ACÓRDÃO Nº 12924/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12924/2023 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa
Econômica Federal, em desfavor de Marcos Vinicius Frade, devido a irregularidades na
concessão de operações de crédito no âmbito das Agências ABC/MG e João Guimarães
Rosa/MG.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União.
Considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, em
conjunto com o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso
de prazo superior a 3 (três) anos entre os eventos 10 (Resolução 046/2014 CDM -
Turma 3 - decisão em recurso de Marcos Vinicius Frade), de 10/7/2014, e 11 (Ofício
002/2019/SR BH SUL - Notificação de Cobrança Administrativa - Marcos Vinicius Frade),
de 8/1/2019, bem como entre este último e o evento 12 seguinte (Cópia de sentença
no Processo 9499- 30.2016.4.01.3800, de ação de cobrança proposta pela Caixa a fim
de se ressarcir dos danos causados pelo ex-empregado Marcos Vinícius Frade), de
6/5/2019, nos termos do parágrafo 20 da instrução de peça 210.
Considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, III,
do RI/TCU (peças 210 e 213).
Considerando, assim, que assiste razão às instâncias anteriores em suas
manifestações.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; 8º e
11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo
e dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao responsável.
1. Processo TC-006.936/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcos Vinicius Frade (040.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.