DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 97. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 29/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.007541/2023-57. Fiscalizado: AUTARQUIA TERRITORIAL
DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA - PORTO DE SANTO ANTONIO., CNPJ nº
40.817.926/0001-99. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional de Recife no uso da
competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela
SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006067-4 (SEI nº 1956598) e pela aplicação da
penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração tipificada no art. 12, inciso II
da Resolução Normativa nº 13/2016-ANTAQ, por não ter apresentado as informações
constantes no Ofício nº 79/2023/GRERE/SFC/ANTAQ, prejudicando a apuração, pela
fiscalização da ANTAQ, dos fatos narrados na Denúncia nº 50001.020239/2023-69.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

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