ACÓRDÃO Nº 12794/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12794/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daquele de
interesse da sra. Erika de Oliveira Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
bem como em fazer a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-017.997/2023-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Catia dos Santos Ferreira Braga (753.***.***-00); Debora
Cristina Gomes de Aquino (020.***.***-85); Erika de Oliveira Silva (101.***.***-51); Jeane
Guedes da Silva Santana (796.***.***-53); Lindapaz Vasconcelos de Andrade (006.920.607-
40); Maria do Carmo de Souza Martins (960.***.***-00).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que, previamente à apreciação conclusiva do
ato de concessão de interesse da sra. Erika de Oliveira Silva, traga aos autos a
documentação comprobatória de sua condição de companheira do sr. Jorge Gomes.