DECISÃO COREN-SE Nº 23, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-SE Nº 23, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os valores de anuidades, descontos e
isenções para pagamento da anuidade ano-base
2024, bem como taxas e emolumentos cobrados
pelo COREN/SE.
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Sergipe
COREN-SE, em conjunto com a Secretária no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas no Regimento Interno;
Considerando, a Lei n° 5.905/73, em seus artigos 15 e 16;
Considerando, o que dispõe os arts. 4°, 5° e 6° da Lei 12.514, de 31 de outubro
de 2011;
Considerando, o disposto no art.22, X, do Regimento Interno do COFEN,
aprovado pela Resolução COFEN n° 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de
Enfermagem
baixar resoluções, decisões e demais instrumentos legais no âmbito da
Autarquia;
Considerando, a Resolução do COFEN n° 724/2023;
Considerando deliberação na 489° Reunião Ordinária Plenária, acerca do
encaminhamento ao Cofen, com aplicação do reajuste das anuidades pelo índice oficial de
inflação - INPC;
Considerando, a competência outorgada pela Resolução COFEN para instituir os
descontos a serem ofertado pelos profissionais na antecipação dos vencimentos de suas
anuidades, determinando os valores mínimos e máximos;, decideM:
Art. 1° - Definir os valores das anuidades para pessoas físicas e jurídicas,
conforme determinação exarada pelo Conselho Federal de Enfermagem, aplicando-se o
índice acumulado do INPC de 3,52% correspondente aos últimos 12 meses, ficando
estabelecidos descontos progressivos para pagamentos antecipados das anuidades,
relativas ao ano-base 2024, até o dia 31 de janeiro - desconto de 30% para Auxiliar de e
Técnico de Enfermagem de; até o dia 28 de fevereiro - desconto de 20% para Auxiliar e
Técnico de Enfermagem; até o dia 31 de março- desconto de 10% para Auxiliar e Técnico
de Enfermagem; até 31 de janeiro - desconto de 20% para Enfermeiro; até o dia 28 de
Fevereiro - desconto de 15% para Enfermeiro, até o dia 31 de maço - desconto de 10%
para Enfermeiro.
Art.2° - As anuidades terão seu vencimento em 31 de março de 2024, sendo
que os valores normais das anuidades serão cobrados da seguinte forma:
I - Para pagamentos de anuidades de pessoa física:
Enfermeiro: R$ 365,97
Técnico de Enfermagem: R$ 264,48
Auxiliar de Enfermgem: R$ 216,25
Obstetriz: R$ 365,97
II - Para pagamentos de pessoa jurídica:
a) Capital Social até R$ 50.000,00 - R$ 512,98
b) Capital Social acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00 - R$ 911,96
c) Capital Sociall acima R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00 - R$ 1.367,95
d) Capital Social acima R$ 500.000,00 até 1.000.000,00 - R$ 1.823,91
e)Capital Social acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 - R$ 2.279,92
f) Capital Social acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 - R$
2.849,90
g) Capital Social acima de R$ 10.000.000,00 - R$ 3.419,88
III - As anuidades poderão ser parceladas em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais
e consecutivas, sem incidência de qualquer desconto com o primeiro vencimento para 31
de janeiro de 2024, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), as
parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de 2% (dois por
cento) e juros de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
IV - Não havendo pagamento até o dia 31 de março de 2024 ou o
parcelamento previsto no inciso III deste artigo se iniciar após esta data, o valor da
anuidade será corrigido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e acrescido
de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art.3° - Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e
auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente
quando solicitada a partir do mês de abril.
Parágrafo único. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços
referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim
deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente.
Art.4° - Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem
causar ciclones, furacões, tufões, imundações, tempestades e tornados, desde que
oficialmente decretada como calamidade pública e tenha ocorrido no local de moradia do
profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda um dos
seguintes requisitos:
a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela
ocorrência de uma das intempéries descritas no caput deste artigo;
b) ser referente ao ano da calamidade pública;
c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana -
IPTU;
d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em
razão dos fatoss motivadores da calamidade pública;
e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens
do profissional em razão da situação calamitosa.
Parágrafo Único-Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter
efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da
anuidade paga. atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos
legais.
Art.5° - O profissional que tiver mais de uma inscrição, no mesmo Conselho
Regional, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível
de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação às
quais também possua inscrição.
§1° - A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§2° - Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art.6° - São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I-portadores de inscrição remida;
II-portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da
Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda.
III-os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§1°-Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II e III deste
artigo pela Diretoria do Coren, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial
emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, devendo ser contado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças
passíveis de controle.
§2°- A isenção prevista no inciso II e III deste artigo será válida enquanto durar
a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a
efetiva cura.
§3°- As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
Art.7°- As taxas e emolumentos cobrados pelo Coren/SE se dará em
conformidade com o Anexo I, integrante desta Decisão, e Anexo I da Resolução Cofen n°
724/2023;
Art.8°- Esta Decisão entrará em vigor após homologação do Conselho Federal
de Enfermagem e publicação no Diário Oficial da União.
DIEGO RAFAEL DA SILVA BORGES
Presidente do Conselho
CLARICE FONSECA MANDARINO
Secretária