ACÓRDÃO Nº 12583/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12583/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.320/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Geraldo Andrade de Oliveira (035.***.***-66); Instituto de
Pesquisa e Desenvolvimento Institucional - IPDI (03.526.921/0001-80).
3.2. Recorrente: Geraldo Andrade de Oliveira (035.***.***-66).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (OAB-DF 18.444),
representando Geraldo Andrade de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Sr. Geraldo Andrade de Oliveira ao Acórdão 10.347/2023-1ª Câmara, que apreciou
embargos de declaração do mesmo responsável ao Acórdão 8.025/2023-1ª Câmara, que
negou provimento ao recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão
1.348/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciada tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo referente ao Convênio 1.245/2009, cujo objeto foi a
realização de cursos de capacitação em turismo nos municípios de Goiana, Itamaracá,
Igarassu, Olinda e Jaboatão dos Guararapes, no Estado de Pernambuco,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. receber os embargos de declaração como mera petição, sem efeito
suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno;
9.2. alertar ao embargante que, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC c/c o
artigo 298 do RI/TCU, a oposição de novos embargos de declaração com cunho
protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.433/1992;
9.3. determinar à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) que, de imediato,
certifique o trânsito em julgado do Acórdão 1.348/2022-1ª Câmara e adote as medidas
pertinentes no sentido de autuar o processo de cobrança executiva do débito e das multas
imputados neste processo;
9.4. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12583-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.