ACÓRDÃO Nº 12611/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12611/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.673/2019-4.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Alfa Construções e Serviços Ltda. - Me (05.848.701/0001-07);
Lanice Ferreira de Macedo (378.***.***-49); Município de Governador Dix-sept Rosado -
RN (08.349.094/0001-10).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Governador Dix -Sept Rosado -
RN.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Gaspar Pinheiro Brilhante (OAB/RN 80.233),
representando Lanice Ferreira de Macedo; Klivia Lorena Costa Gualberto (OAB/RN 7.417),
representando Prefeitura Municipal de Governador Dix-sept Rosado - RN.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em razão da não consecução dos objetivos
pactuados no Termo de Compromisso TC/PAC 0152/2007 (Siafi 632919) cujo objeto
consistia na execução de sistema de abastecimento de água tratada, em consonância com
o plano de trabalho aprovado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões apresentadas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN do rol de
responsáveis;
9.2. considerar revel a empresa Alfa Construções e Serviços Ltda. - ME, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92;
9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Sra. Lanice Ferreira de
Macedo (ex-Prefeita de Governador Dix-Sept Rosado-RN) e Alfa Construções e Serviços
Ltda. - ME, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, 19 e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214,
inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-los solidariamente ao pagamento da
quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$) Natureza
. 20/3/2012 43.400,00 Débito
9.4. aplicar aos responsáveis Lanice Ferreira de Macedo e Alfa Construções e
Serviços Ltda.-ME, individualmente, a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 267, do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Norte, para as providências que entender pertinentes, com fundamento no art.
16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12611-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.