PORTARIA Nº 11.196, DE 28 NOVEMBRO DE 2023 O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar à Entidad, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar o processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. . N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa . 53524.002517/2021 Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro FM João Monlevade MG Advertência Art. 3º e art. 6º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/99 Portaria CGFM n° 11196 de 28/11/2023 Portaria GM/MCOM n° 01/2023 FERNANDO RIBEIRO RAMOS
PORTARIA Nº 11.196, DE 28 NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 29/11/2023