ACÓRDÃO Nº 12800/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022: 1. Processo TC-004.746/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Fioravante Batista Ballin (274.***.***-72) e Ubirajara Machado Teixeira (752.***.***-20). 1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Ijuí/RS 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin 1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 71.
ACÓRDÃO Nº 12800/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 292. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023