ACÓRDÃO Nº 12809/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos pareceres uniformes constantes das peças 193-196, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022: 1. Processo TC-008.826/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Domingos Santana Silva (164.***.***-00) 1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Bonfim/RR 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao responsável e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 83.
ACÓRDÃO Nº 12809/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 293. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023