INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Instrução Normativa nº 39, de 29 de
novembro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento
Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura
Urbana, especificamente do Programa de
Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade
Urbana (Pró-Transporte), para o exercício de 2023,
a Instrução Normativa nº 40, de 29 de novembro
de 2022, que dispõe sobre o Orçamento
Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para
o exercício de 2023, a Instrução Normativa nº 41,
de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre o
Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de
Infraestrutura Urbana, especificamente do
Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-
Cidades), para o exercício de 2023, e a Instrução
Normativa nº 43, de 1º de dezembro de 2022, que
dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente
à área de Saneamento Básico, para o exercício
2023, todas do Ministério do Desenvolvimento
Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de
1990, no art. 66 do Decreto n. 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5
de abril de 2023, e considerando as disposições da Resolução nº 702, de 4 de outubro
de 2012, da Resolução nº 1.047, de 18 de outubro de 2022, e da Resolução nº 1.067,
de 25 de julho de 2023, todas do Conselho Curador do FGTS, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 39, de 29 de novembro de 2022, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"ANEXO I
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2023 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE
URBANA (PRÓ-TRANSPORTE)
. Programa/Área de aplicação Metas
físicas**
Empregos Gerados Valor (R$
1.000,00)
. Pró-Transporte* 2.365.272 43.890 1.900.000
* Mutuários Público e Privado
**Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados
" (NR)
"ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2023 - FGTS
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE
URBANA - PRÓ-TRANSPORTE
. REGIÃO GEOGRÁFICA VALOR (R$ 1.000,00)
. NORTE 399.000.000
. NORDESTE 137.961.000
. SUDESTE 885.573.000
. SUL 237.554.000
. CENTRO-OESTE 239.912.000
. BRASIL 1.900.000.000
" (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa nº 40, de 29 de novembro de 2022, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º .....................................................................................................
................................................................................................................
II - R$ 1.145.000.000,00 (um bilhão, cento e quarenta e cinco milhões de
reais), para financiamentos, em áreas urbanas ou rurais, destinados à construção ou
aquisição de unidades habitacionais novas, incluindo aquelas resultantes de
intervenções para reabilitação urbana, que beneficiem famílias com renda mensal bruta
entre R$ 2.640,01 (dois mil seiscentos e quarenta reais e um centavo) e R$ 4.400,00
(quatro mil e quatrocentos reais); e
III - R$ 1.230.000.000,00 (um bilhão, duzentos e trinta milhões de reais),
para financiamentos, exclusivamente em áreas urbanas, destinados à aquisição de
unidades habitacionais usadas ou à produção de lotes urbanizados." (NR)
.......................................................................................................................
"ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL
(R$ mil)
1.1 Por Regiões Geográficas
. Região Geográfica Orçamento Oneroso* Pró-Moradia Descontos
. Norte 2.895.141 79.000 418.131
. Nordeste 15.855.000 196.000 3.190.288
. Sudeste 54.260.000 164.000 3.339.000
. Sul 18.380.000 331.000 1.359.348
. Centro-Oeste 10.166.859 30.000 1.193.233
. TOTAL 101.557.000 800.000 9.500.000
*Programas: Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual,
Carta de Crédito Associativo e Pró-Cotista.
Observação:
Para os programas Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito
Individual, Carta de Crédito Associativo, Pró-Moradia e Pró-Cotista, a distribuição do
orçamento foi efetuada de acordo com a estimativa de contratação apresentada pelo
Agente Operador do FGTS.
1.2 Por programas da área de Habitação Popular, exceto Pró-Moradia, e
Pró-Cotista
. Programa Orçamento
. Apoio à Produção de Habitações 57.807.000
. Carta de Crédito Individual 32.300.000
. Carta de Crédito Associativo 100.000
. Pró-Cotista 11.350.000
" (NR)
"ANEXO II
METAS FÍSICAS (1)
Unidades Habitacionais - UH produzidas/Famílias Atendidas (2) e Postos de
Emprego gerados
(quantidade)
. UH produzidas/Famílias atendidas 518.869
. Postos de emprego gerados 2.364.447
(1) As metas físicas "UH produzidas/Famílias Atendidas" e "Postos de
Emprego Gerados" são calculadas utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição
por Regiões Geográficas guarda direta proporcionalidade com os recursos a elas
alocados, a favor dos programas dispostos no Anexo I desta Instrução Normativa.
(2) A meta física "Famílias Atendidas' refere-se ao Programa Pró-Moradia.
Para os demais Programas, a métrica utilizada quantifica o número de "UH
produzidas"." (NR)
Art. 3º A Instrução Normativa nº 41, de 29 de novembro de 2022, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.2º O Agente Operador observará, na aplicação de até R$
125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais) dos recursos destinados para
a área Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento
Urbano (Pró-Cidades), os seguintes dispositivos:
I - ficam destinados até R$ 87.500.000,00 (oitenta e sete milhões e
quinhentos mil reais) para operações de crédito com mutuários do setor público; e
II - ficam destinados até R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e
quinhentos mil reais) para operações de crédito com mutuários do setor privado."
(NR)
"ANEXO I
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2023 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PRÓ-CIDADES)
. Programa/Área de
aplicação
Metas
físicas**
Empregos
Gerados
Valores (Em
R$1.000,00)
. Pró-Cidades - Setor
Público
108.780 2.021 87.500,00
. Pró-Cidades - Setor
Privado
46.620 867 37.500,00
. TOTAL - Pró-Cidades 155.400 2.888 125.000,00
**Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados
"(NR)
Art. 4º A Instrução Normativa nº 43, de 1º de dezembro de 2022, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"ANEXO I
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2023 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS E OPERAÇÕES DE MERCADO
. Programa/ Área de
Aplicação
Metas
Físicas**
Empregos
Gerados
Valores (Em R$
1.000,00)
. Saneamento para Todos* 5.687.640 105.683 4.575.000,00
* Mutuários Público e Privado
** Metas Físicas: unidade de medida - habitantes beneficiados
" (NR)
"ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2023- FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS
. REGIÃO GEOGRÁFICA VALOR (R$ 1.000,00)
. NORTE 53.500.000
. NORDESTE 746.500.000
. SUDESTE 1.886.000.000
. SUL 931.000.000
. CENTRO-OESTE 958.000.000
. BRASIL 4.575.000.000
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO