ACÓRDÃO Nº 12699/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12699/2023 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam da tomada de contas
consolidada do Senado Federal e do Fundo Especial do Senado, referente ao exercício de
2007;
Considerando que o controle interno do Senado examinou os atos de gestão
praticados no exercício de 2007 e propôs o julgamento pela regularidade com ressalva
das contas dos gestores do Senado Federal e do Fundo Especial do Senado;
Considerando que, nos termos dos pareceres da Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança), as ressalvas apontadas pelo
controle interno incidem sobre os responsáveis: Agaciel da Silva Maia, Edval Ferreira
Silva, Efraim de Araújo Moraes e José Alexandre Lima Gazineo;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.985/2018-TCU-Plenário, exarado
nos autos da tomada de contas especial objeto do TC 031.240/2010-0, da Relatoria do
E. Ministro José Múcio Monteiro, foram julgadas regulares com ressalvas as contas de
Agaciel da Silva Maia e Efraim de Araújo Moraes, relativas a atos da gestão ora
analisada;
Considerando que, mediante o Acórdão 272/2023-TCU-Plenário, da Relatoria
do E. Ministro Augusto Nardes, foi arquivada a TCE objeto do TC 031.240/2010-0, em
face do reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do
TCU em relação às irregularidades decorrentes do Contrato 100/2006;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2646/2010-TCU-Plenário,
exarado no TC 019.100/2009-4, da Relatoria do E. Ministro Raimundo Carreiro, foram
parcialmente acolhidas as alegações de defesa de Agaciel da Silva Maia e José Alexandre
Lima Gazineo, relativas à gestão da folha de pagamento do Senado Federal, nos
exercícios de 2005 a 2009;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em relação ao processo abaixo especificado, com
fundamento arts. 1º, inciso I, e 16, incisos I e II, e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
levantar o sobrestamento destes autos, tendo em vista o julgamento
definitivo do TC 031.240/2010-0, por intermédio do Acórdão 272/2023-TCU-Plenário;
julgar regulares com ressalva, as contas de Agaciel da Silva Maia, Edval
Ferreira Silva, Efraim de Araújo Moraes e Jose Alexandre Lima Gazineo, dando-lhes
quitação;
julgar regulares, as contas dos demais responsáveis arrolados nos autos,
dando-lhes quitação plena;
d)
encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-017.230/2008-1 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2007)
1.1. Responsáveis: Agaciel da Silva Maia (163.***.***-04); Aloysio Novais
Teixeira (220.***.***-49); Antônio Cesar Nóbrega de Moura (185.***.***-00); Beatriz
Dias de Faria Sena (553.***.***-34); Carlo Eduardo da Silva Lopes (301.***.***-53);
Cassio Murilo Rocha (400.***.***-91); Cleber da Silva Alves (287.***.***-72); Edval
Ferreira Silva (179.***.***-00); Edvaldo Oliveira de Carvalho (296.***.***-68); Efraim de
Araújo Morais (108.***.***-04); Fernandes Tomyoshi Takuno (155.***.***-72); Joao
Alberto de Souza (001.***.***-91); Jose Alexandre Lima Gazineo (195.***.***-20);
Marcelo Freitas de Souza (385.***.***-15); Otavio Mariz de Faria Junior (311.***.***-20);
Tarcizio Sampaio Granjeiro (054.***.***-49); Waldair das Chagas (496.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.