ACÓRDÃO Nº 12764/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12764/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor dos
interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-035.825/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Celita Penteado Affonso Silva (896.***.***-00); Fabio
Antonio Perera Filho (501.***.***-52); Gabriela Alves Pereira (467.***.***-00); Isabel
Cristina Alves Marcelino (071.***.***-88); Janaina de Araujo Andrade (271.***.***-06);
Marcia de Fatima Hott Faiwichow (041.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda ao destaque do ato de pensão militar em que figura
como instituidor o Sr. Helcio Bonini Ramires (036.***.***-20), a fim de que a referida
unidade técnica analise a legitimidade da percepção cumulativa da pensão por morte
instituída em favor da Sra. Elizabeth Duarte Ramires (249.***.***-94) com outros dois
benefícios previdenciários oriundos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tendo
em vista o disposto no art. 24 da EC 103/2019.