PORTARIA MRE Nº 496, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MRE Nº 496, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta o exercício provisório de cônjuges e
companheiros de servidores do Ministério das
Relações Exteriores no exterior.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, com base no disposto
no artigo 87, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 84, § 2o, da Lei 8.112, de 11
de dezembro de 1990, na Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e na Orientação
Normativa SEGEP/MPOG nº 5, de 11 de julho de 2012, resolve:
Art. 1º Poderá ser efetivado o exercício provisório de cônjuge ou
companheiro de servidor do Ministério das Relações Exteriores, no exterior, que
também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§1º O exercício provisório de que trata o caput deste artigo observará,
cumulativamente, os seguintes critérios:
I - impossibilidade técnica de realização de teletrabalho no cargo ou função
de origem do servidor;
II - tramitação de processo administrativo, junto ao órgão de origem, com
base nas diretrizes da Orientação Normativa n. 5 SEGEP/MPOG, de 11 de julho de
2012 ou normas equivalentes dos demais Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e demais normas que regulamentem o tema;
III - compatibilidade do cargo de origem com funções de assessoramento
técnico ou administrativo de diplomatas.
IV - aprovação em programa de capacitação para o serviço no exterior a ser
oferecido pela Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento, que incluirá aferição de
proficiência em inglês ou no idioma local do posto em que o servidor prestará o
exercício provisório;
V - não oposição do Estado receptor quanto à designação do servidor em
exercício provisório, em conformidade com a Convenção de Viena sobre relações
diplomáticas e/ou com a Convenção de Viena sobre relações consulares, e com as
práticas internacionais;
VI - possibilidade de adequação das instalações do posto, sem custos, para
acomodação do servidor em exercício provisório; e
VII - conclusão e cumprimento de penalidade de eventual Processo
Administrativo Disciplinar.
VIII - condições médicas ou psicológicas adequadas para exercício de função
no exterior.
§2º A impossibilidade técnica a que se refere o inciso I do §1º é
caracterizada por:
I - ausência da infraestrutura urbana de comunicação de dados adequada a
sua realização; ou
II - particularidades inerentes ao exercício de cargo efetivo com
especialidade, que podem exigir atendimento presencial.
§3º O processo administrativo a que se refere o inciso II do §1º deverá ser
provocado pelo servidor interessado junto ao órgão setorial do SIPEC de seu órgão de
origem.
§4º A decisão sobre a compatibilidade do cargo a que se refere o inciso III
do §1º é de competência do Ministério das Relações Exteriores.
§5º A designação de servidor em exercício provisório não alterará a
disponibilidade de vagas destinadas aos servidores do Ministério das Relações
Exteriores no posto.
§6º A publicação do ato de deferimento do exercício provisório, pelo órgão
de origem, no Diário Oficial da União, dependerá da anuência prévia do Ministério das
Relações Exteriores.
Art. 2º É vedado ao servidor em exercício provisório, o exercício de
atividades típicas das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, de atividades reservadas
ao pessoal do quadro do Ministério das Relações Exteriores, bem como a nomeação
para a chefia de setor ou para o cargo de vice-cônsul.
Art. 3º Compete à Secretaria de Gestão Administrativa a decisão sobre os
pedidos de análise de compatibilidade de cargos e de anuência do Ministério das
Relações Exteriores para o exercício provisório em seus postos no exterior.
§1º Os pedidos a que se refere o caput deste artigo deverão ser
encaminhados, pelo órgão de origem, por ofício dirigido à Secretaria de Gestão
Administrativa, com cópia do processo administrativo iniciado conforme o inciso II do
§1º do artigo 1o.
§2º A análise do Ministério das Relações Exteriores sobre os pedidos a que
se refere o caput estará condicionada à apresentação, pelo órgão de origem, dos
seguintes documentos:
I - ato que designou a missão do cônjuge ou companheiro;
II - declaração oficial da unidade setorial do SIPEC do órgão de origem
acerca da impossibilidade técnica de teletrabalho do servidor;
III - legislação referente à regulamentação do cargo ou função do servidor
requerente, com a descrição de suas atribuições;
IV - certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em
cartório, ambos com data anterior ao ato que determinou a designação para missão
do cônjuge ou companheiro; e
V - anuência do órgão de origem.
§3o A designação do cônjuge ou companheiro deverá ocorrer de ofício para
missão permanente no exterior, não sendo permitido o exercício provisório em caso de
designação para missão eventual ou transitória.
§4º Após decisão da Secretaria de Gestão Administrativa, o processo será
devolvido ao órgão de origem, para adoção das providências cabíveis.
Art. 4o As datas de início e término do exercício provisório deverão estar
obrigatoriamente compreendidas entre as datas de início e término da missão do
cônjuge ou companheiro designado, de ofício, para missão oficial.
§1o O cônjuge ou companheiro poderá optar pelo encerramento antecipado
do exercício provisório, comunicando a decisão ao órgão de origem e à Divisão do
Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.
§2o O exercício provisório cessará caso sobrevenha a desconstituição da
entidade familiar, caso deixe de ser observado qualquer dos critérios estabelecidos no
artigo 1º ou em caso de término da missão do cônjuge ou companheiro.
Art. 5o Será exigido novo processo administrativo, com o cumprimento das
exigências dos artigos 1º e 2º, para a efetivação do exercício provisório em outro
posto, em caso de nova designação, de ofício, do cônjuge ou companheiro, para
missão permanente no exterior.
Art. 6o O servidor em exercício provisório permanecerá vinculado, para fins
remuneratórios e funcionais, a seu órgão de origem.
Parágrafo único. Não se aplicam, aos servidores em exercício provisório as
disposições da lei 5.809/1971 e do decreto 71.733/1973, sobre retribuição e direitos do
pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
Art. 7º O servidor em exercício provisório iniciará suas atividades em até
sessenta dias da publicação do ato de deferimento, pelo órgão de origem, no Diário
Oficial da União.
Art. 8o Os pedidos de férias e o controle de frequência do servidor em
exercício provisório seguirão os mesmos trâmites aplicáveis aos servidores do quadro
do Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplicará, no que couber, às licenças
e aos afastamentos.
Art. 9º. O servidor em exercício provisório ficará subordinado ao chefe do
posto ou a membro do Serviço Exterior Brasileiro por ele designado, de quem receberá
instruções para a sua atuação, e a quem deverá prestar assessoramento.
§ 1º As atribuições do servidor em exercício provisório serão limitadas
àquelas descritas no inciso III do §1º artigo 1º e serão exercidas no interesse do posto
de destino, não sendo admitido qualquer tipo de atuação a pedido ou em
representação do órgão de origem.
§ 2º O servidor em exercício provisório deverá:
I. abster-se de manifestações públicas, escritas ou orais, sobre assuntos
relativos às políticas brasileiras interna e externa e do país de exercício,
II. guardar sigilo sobre temas relacionados ao trabalho e à atuação do
Ministério das Relações Exteriores;
III. respeitar as leis, os usos e os costumes dos países onde servir,
observadas as práticas internacionais;
IV. manter comportamento correto e decoroso na vida pública e privada;
V. dar conhecimento à autoridade superior de qualquer fato relativo à sua
vida pessoal, que possa afetar interesse de serviço ou da repartição em que estiver
servindo.
Art. 10. Será concedido, ao servidor em exercício provisório, acesso aos
sistemas de informática do Ministério das Relações Exteriores limitado ao estrito
cumprimento das atribuições a serem desempenhadas e nos termos da Política de
Segurança da Informação e Comunicações do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 11. O Chefe do Posto informará a Corregedoria do Serviço Exterior
sobre eventual ciência de irregularidade, que poderá instaurar procedimento
correcional para apuração dos fatos, com posterior remessa do resultado à
Corregedoria, ou unidade análoga do órgão de origem, para as providências
cabíveis.
Art. 12. É vedado cometer ao servidor em exercício provisório atribuições
estranhas ao cargo de origem, exceto em situações de emergência e transitórias.
Art. 13. Caberá ao Ministério das Relações Exteriores comunicar ao órgão de
origem o término do exercício provisório.
Parágrafo único. Caberá ao órgão de origem tomar as providências
necessárias ao retorno do servidor a seu cargo e funções de origem.
Art. 14. Aos servidores do quadro permanente do Ministério das Relações
Exteriores não se aplica o disposto nesta portaria.
§1º. Aos servidores do quadro permanente do Ministério das Relações
Exteriores cujo cônjuge seja removido para o exterior no interesse da administração,
será facultada a remoção, a pedido, para posto na mesma localidade, nos termos do
artigo 36, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/90, independentemente do cumprimento
dos requisitos previstos nas portarias que regem a movimentação de servidores do
Ministério das Relações Exteriores e da existência de vaga.
§2º. O disposto no parágrafo 1º se aplica aos servidores do quadro
permanente do Ministério das Relações Exteriores cujo cônjuge esteja servindo no
exterior no momento da entrada em vigor desta portaria.
§3º. Aos Ministros de Primeira Classe, considerando a natureza do cargo e
as funções que exercem nos postos no exterior, não serão facultados, em qualquer
hipótese, o exercício provisório ou a remoção, a pedido, nos termos do artigo 36,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/90.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
MAURO VIEIRA