ACÓRDÃO Nº 12722/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12722/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação em que ora se delibera
acerca do monitoramento do Acórdão 8971/2019-TCU-1ª Câmara, mediante o qual o TCU
expediu dois comandos: "1. 7. determinar, com fulcro no art. 250, inciso II, do RITCU, à
Universidade Federal do Espírito Santo que, por meio das suas instâncias de controle,
notadamente a Procuradoria Federal e a Unidade de Auditoria Interna, reavalie os
pagamentos efetuados aos professores Reynaldo Dietze e Rodrigo Ribeiro Rodrigues à
título de "bolsas" ou "participação em ganhos econômicos" no projeto "70-Fique
Sabendo", encaminhando o resultado das apurações a este Tribunal, no prazo de 180 dias;
1.8. solicitar à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo (1º Ofício) que
encaminhe a este Tribunal o resultado do Inquérito Civil Público nº 1.17.000.001132/2018-
33";
Considerando que esta representação foi formulada pelo Ministério Público
Federal (MPF), noticiando possíveis irregularidades no Contrato 19/2008 ("Projeto 70 -
Fique Sabendo") celebrado entre a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e a
Fundação de Apoio Cassiano Antônio Moraes (FUCAM);
Considerando que o item 1.7 do Acórdão 8971/2019-TCU-1ª Câmara, ora
monitorado, teve tratamento no processo TC 021.726/2023-0, resultando no Acórdão
9210/2021-TCU-1ª Câmara, mediante o qual foi determinada a atuação de tomada de
contas especial para citação dos responsáveis, tendo em vista os valores recebidos no
âmbito dos projetos "Fique Sabendo", "Rede Cegonha", "Rapid Check 1" e "Rapid Check
2", desenvolvidos pela Universidade Federal do Espírito Santo;
Considerando que foram adotadas as medidas cabíveis em atendimento ao
item 1.8, havendo sido informado a esta Corte, pela Procuradoria Federal da República no
Estado do Espírito Santo, acerca do julgamento e tramitação do Inquérito Civil Público
1.17.000.001132/2018-33, vinculado à ação de improbidade administrativa nº 5021981-
73.2019.4.02.5001;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 243 e 169, inciso III, c/c
143, inciso III, do RI/TCU, em considerar atendido o disposto no Acórdão 8971/2019-TCU-
1ª Câmara e arquivar o presente processo, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-007.693/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 015.843/2020-3 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsável: Universidade Federal do Espírito Santo (32.479.123/0001-
43).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.