ACÓRDÃO Nº 12778/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12778/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-016.866/2023-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Edwirges Aparecida Guedes de Assis (284.***.***-53); Jane
Lara Vimieiro Pinal (011.***.***-38); Julia Vimiero Faria (061.***.***-62); Maria das
Gracas Santiago Barbosa (538.***.***-68); Regina Celia Ribeiro Alves de Gouvea
(039.***.***-05).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda ao destaque do ato de pensão militar em que figura como
instituidor o Sr. Alfredo Caetano Leite (010.***.***-04), a fim de que seja realizada
diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que seja anexada ao respectivo ato
de concessão de pensão toda a documentação comprobatória da reforma do ex-militar,
notadamente a que justifica a concessão de graduação/posto diverso do ocupado na
ativa.