PORTARIA Nº 13.201, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 13.201, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 37, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de
janeiro de 1974, e no art. 4º da Resolução nº 726, de 16 de novembro de 2023, e
considerando o que consta do processo nº 00058.041040/2023-41, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos desta Portaria, o uso e a operacionalização da
outorga mediante autorização de uso de instalações da ANAC para fomento ao ensino
profissional aeronáutico promovido por entidades públicas ou privadas.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º As instalações da ANAC passíveis de outorga mediante autorização de
uso estão localizadas nas cidades de Brasília (DF), em especial os espaços do Centro de
Treinamento relacionados no Anexo I desta Portaria, Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP),
São José dos Campos (SP), Recife (PE) e Porto Alegre (RS).
§ 1º As instalações serão destinadas precipuamente à realização das atividades
de interesse da ANAC.
§ 2º As instalações poderão ser utilizadas isoladamente ou em conjunto,
conforme disponibilidade.
§ 3º A utilização dos espaços a que se refere o caput ficará circunscrita a ações
relacionadas ao fomento ao ensino profissional aeronáutico promovido por entidades
públicas ou privadas.
§ 4º As instalações do Centro de Treinamento atenderão prioritariamente a
agenda de ações educativas gerenciadas pela área competente no âmbito da ANAC, em
especial as iniciativas relacionadas ao Programa TRAINAIR PLUS da OACI, à cooperação
internacional e ao Plano de Desenvolvimento de Pessoas da ANAC.
CAPÍTULO II
DO USO
Art. 3º O uso das instalações da ANAC será destinado, exclusivamente, à
realização de cursos, palestras, seminários, congressos, simpósios ou eventos de natureza
cultural ou científica voltados ao fomento ao ensino profissional aeronáutico promovido
por entidades públicas ou privadas.
§ 1º As instituições interessadas em utilizar as instalações da ANAC para a
realização das ações descritas no caput deverão destinar quantitativo de vagas nos eventos
para mulheres, pessoas hipossuficientes e servidores da ANAC ou, no caso de não ser
possível tal destinação, apresentar justificativa pertinente no Formulário de Solicitação,
constante do Anexo III desta Portaria.
§ 2º Será vedado o uso das instalações da ANAC para a realização de eventos
político-partidários.
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO
Art. 4º A solicitação de autorização de uso das instalações deverá ser enviada
por meio de formulário eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme
Anexo III desta Portaria.
§ 1º A solicitação de uso deverá conter obrigatoriamente:
I - nome do solicitante;
II - nome, objetivo, público-alvo e data(s) do evento planejado;
III - programação e conteúdo programático;
IV - estimativa de número de participantes e destinação de vagas para
mulheres, pessoas hipossuficientes e servidores da ANAC;
V - nomes dos palestrantes, professores ou facilitadores, quando for o caso;
VI - os equipamentos e demais recursos necessários; e
VII - instalações pretendidas.
§ 2º A solicitação também deverá especificar, caso exista, a necessidade de
utilização prévia e posterior dos espaços para a montagem e desmontagem de
equipamentos, ensaios, instalação de placas de sinalização, estandes, mobiliários, energia
elétrica, decoração, programação visual ou outros elementos, com indicação das datas e
horários previstos para essas atividades, bem como os nomes dos responsáveis por
executar e gerenciar tais atividades.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO DE USO
Art. 5º A SAF decidirá sobre a solicitação formulada considerando os requisitos
constantes desta Portaria.
Art. 6º No caso de decisão pela autorização de uso, a SAF informará ao
solicitante, por meio eletrônico, a disponibilidade dos espaços, a eventual necessidade de
adequação dos recursos físicos solicitados e informará o contato para as tratativas
necessárias à formalização.
Parágrafo único. O solicitante deverá confirmar o interesse em até 5 (cinco)
dias úteis após o recebimento do aviso de disponibilidade dos espaços enviando mensagem
eletrônica para o contato mencionado no caput, contendo:
I - a confirmação do interesse nos espaços disponíveis; e
II - o nome e os contatos do solicitante ou de representante designado para
cuidar das tratativas necessárias à formalização do empréstimo.
Art. 7º Havendo acordo entre as partes quanto aos termos da autorização de
uso, a SAF enviará, por meio eletrônico, o termo de autorização, conforme Anexo IV desta
Portaria, ao representante do solicitante, que o devolverá, também por meio eletrônico,
aceitando, em nome do solicitante, os seus termos.
1º Integrará o termo a que se refere o caput deste artigo, quando for o caso,
o compromisso do solicitante ou responsável pelo evento de arcar com os custos
operacionais e a forma do seu cumprimento.
§ 2º A SAF poderá encerrar as tratativas caso não se chegue a um acordo
quanto ao termo de autorização no prazo de 20 (vinte) dias úteis após o seu início.
§ 3º Após as tratativas e aceite, o extrato do termo de autorização será
publicado no Diário Oficial da União.
Art. 8º A autorização de uso se dará a título gratuito àqueles que tiverem seus
pedidos autorizados.
Art. 9º A autorização de uso poderá ser revogada sumariamente e sem ônus
para a ANAC, não cabendo ao autorizatário formular judicialmente pretensão em obrigar a
ANAC a consentir no uso ou a ressarcir por perdas e danos devido à revogação da
autorização.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DO REQUISITANTE
Art. 10. Serão obrigações do requisitante:
I - informar a necessidade de utilização prévia e posterior dos espaços para a
montagem e desmontagem de equipamentos, ensaios, instalação de placas de sinalização,
estandes, mobiliários, energia elétrica, decoração, programação visual ou outros
elementos, com indicação das datas e horários previstos para essas atividades; e
II - indicar os nomes dos responsáveis por executar e gerenciar as atividades.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DA SAF
Art. 11. Compete à SAF:
I - gerenciar os pedidos de autorização de uso;
II - realizar a manutenção dos espaços;
III - conceder a autorização com observância ao disposto nesta Portaria; e
IV - fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis zelando pela preservação do
patrimônio da ANAC.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. O solicitante deverá observar as regras de uso das instalações da ANAC
constantes do Anexo II desta Portaria.
Art. 13. Os Anexos III e IV desta Portaria encontram-se disponíveis no Boletim
de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta
Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 14. Esta portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR