DECISÃO Nº 395, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO Nº 395, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 21000.035506/2020-61
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e considerando a
colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, inscrita no CNPJ 76.098.219/0001-37, nos termos da Portaria Normativa
CGU n° 19/2022, adoto como fundamento desta decisão a NOTA TÉCNICA Nº
3176/2023/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como, o Parecer nº.
417/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
334/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral
da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado do PAR nº
21000.035506/2020-61 originário do Ministério da Agricultura e Pecuária, fixando a multa
do art. 6º, inc. I, da Lei nº 12.846/2013 no valor de R$ 2.658.899,64 (dois milhões,
seiscentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro
centavos), em decorrência de sua responsabilidade objetiva.
O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de
todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios
previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU n.º 19/2022.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro