ACÓRDÃO Nº 12642/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12642/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.350/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: George Ney Ferreira (182.***.***-34); Macedo Dantas &
Ramalho Advocacia (06.337.074/0001-02); Monteiro e Monteiro Advogados Associados
(35.542.612/0001-90).
4. Entidade: Município de Nísia Floresta/RN.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ana Karina Pedrosa de Carvalho (OAB-PE 35.280),
Fernando Mendes de Freitas Filho (OAB-PE 17.232) e outros; Felipe Augusto Cortez Meira
de Medeiros (OAB-RN 3.640), representando George Ney Ferreira; Bruno Macedo Dantas
(OAB-RN 4.448) e Felipe Macedo Dantas (OAB-RN 6.295).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão do pagamento de honorários advocatícios contratuais por parte do
Município Nísia Floresta/RN, com a utilização de recursos derivados do sucesso de ação
judicial na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União de que trata o art.
6º da Lei 9.424/1996, ao então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar o arquivamento destes autos, sem julgamento de mérito, por
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU; e
9.2. dar ciência ao município e aos responsáveis.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12642-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.