DESPACHO ANP Nº 1.463, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 29/11/2023

DESPACHO ANP Nº 1.463, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.206359/2018-74 e com base na Resolução de Diretoria nº 636,
de 24 de novembro de 2023, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa BSBIOS Comércio Importação e Exportação LTDA., (antiga VARO
ENERGY BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA), CNPJ 11.284.311/0001-46,
referente ao quinto período da terceira fase (29 de novembro de 2018 e 15 de dezembro
de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, o valor de R$
2.080,58 (dois mil e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), a ser atualizado pela SELIC
a partir de 5 de fevereiro de 2019.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral

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