ACÓRDÃO Nº 12709/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12709/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Nacional de Saúde, em desfavor de Iltamar de Araújo Pereira e da empresa
E. P. Construções Projetos e Serviços Ltda., já decididos pelo Acórdão 7303/2021-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, por unanimidade, com
fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do RI/TCU, em determinar o apostilamento
do Acórdão 7.303/2021 - 1ª Câmara, para correção de erro material, conforme pareceres
exarados nos autos, mantendo inalterados os demais termos do referido decisum:
Onde se lê: "9.3. aplicar a Iltamar de Araújo Pereira e à empresa E. P.
Construções Projetos e Serviços Ltda. a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)," (...)
Leia-se: 9.3. aplicar a Iltamar de Araújo Pereira e à empresa E. P. Construções
Projetos e Serviços Ltda., individualmente, a multa prevista no artigo 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), (...)
1. Processo TC-014.496/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Iltamar de Araújo Pereira (621.***.***-72); E. P.
Construções Projetos e Serviços Ltda (07.853.032/0001-89).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Junco do Maranhão - MA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.