ACÓRDÃO Nº 12998/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12998/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente
das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar
cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica (peça 115) e do
parecer do MP/TCU (peça 117), ao Ministério do Turismo e ao responsável, para
conhecimento.
1. Processo TC-030.049/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adenilson Lima Reis (444.***.***-04).
1.2. Entidade: Município de Nova Olinda do Norte/AM.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.