ACÓRDÃO Nº 12813/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12813/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 54 da Resolução TCU
164/2003, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em
autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 9.625/2023-
1ª Câmara, Sessão de 22/8/2023, Ata nº 28/2023, para fins de correção de inexatidão
material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, modificando-se o cofre credor
mencionado no subitem 9.2 do julgado e mantendo-se os demais termos da deliberação
ora retificada.
1. Processo TC-013.307/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34);
Fundação de Apoio A Pesquisa, Extensão e Ensino Em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-
23); Wilson José de Mello e Silva Maia (155.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Laize Marina de Oliveira Teixeira (27189/OAB-PA) e
Erick Pinheiro Magalhaes (23256/OAB-PA), representando Carlos Albino Figueiredo de
Magalhães; Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia (18.368/OAB-PA), representando Wilson José
de Mello e Silva Maia; Wotson Valadão de Moura (22.229/OAB-PA) e William de Oliveira
Ramos (18.934/OAB-PA), representando Benedito Gomes dos Santos Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.