DECRETO Nº 11.802, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.802, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
RegulamentaoProgramadeAquisiçãodeAlimentos-PAA,
instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a",
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos -
PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:
I - beneficiários consumidores:
a) pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
b) pessoas atendidas:
1. pela rede socioassistencial;
2. pelos equipamentos públicos e sociais de alimentação e nutrição; e
3. pelas redes públicas e filantrópicas de ensino e de saúde;
c) pessoas que estejam sob custódia do Estado em estabelecimentos
prisionais ou em unidades de internação do sistema socioeducativo; e
d) pessoas atendidas por ações de alimentação e nutrição conforme
estabelecido pelo Grupo Gestor do PAA;
II - beneficiários e organizações fornecedoras:
a) agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e demais
beneficiários que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei nº 11.326, de
24 de julho de 2006, incluídos os que produzam em áreas urbanas e periurbanas, ou que
atendam aos requisitos específicos estabelecidos pelo Grupo Gestor do PAA; e
b) cooperativas e outras organizações que atendam aos requisitos
estabelecidos pelo Grupo Gestor do PAA;
III - unidades recebedoras - organizações que recebam os alimentos e os forneçam
aos beneficiários consumidores, na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA;
IV - unidades executoras - órgãos e entidades públicas responsáveis pela
execução do PAA, no âmbito da administração pública estadual, distrital ou municipal,
direta ou indireta, que podem ser:
a) os órgãos e as entidades que tenham firmado termo de adesão com o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
b) a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e
c) os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta,
ao realizarem aquisições por meio da modalidade de compra institucional; e
V - unidades descentralizadoras - órgãos ou entidades da administração pública federal
que repassem orçamento para a execução do PAA, de maneira descentralizada, pela Conab.
§ 1º Os beneficiários fornecedores serão identificados pelo seu número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
§ 2º O disposto no § 1º poderá deixar de ser observado nas aquisições em que
os beneficiários sejam povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, cuja participação
poderá ocorrer de maneira coletiva, conforme estabelecido pelo Grupo Gestor do PAA.
§ 3º A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores e das organizações
fornecedoras será feita por meio da apresentação de um dos seguintes documentos:
I - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, válido;
II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - DAP, ativa; ou
III - outros documentos definidos pelo Grupo Gestor do PAA.
§ 4º Os critérios e as condições de participação dos agricultores urbanos e
periurbanos serão definidos pelo Grupo Gestor do PAA.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO
Art. 3º O PAA poderá ser executado nas seguintes modalidades, conforme
condições e regras estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA:
I - compra com doação simultânea - compra de gêneros alimentícios ou
materiais propagativos diversos e doação simultânea às unidades recebedoras ou
diretamente aos beneficiários consumidores;
II - PAA-Leite - compra de leite que, após ser beneficiado, será doado às
unidades recebedoras ou diretamente aos beneficiários consumidores;
III - compra direta - compra de gêneros alimentícios com o objetivo de
sustentar preços, formar estoques reguladores ou estratégicos, permitir intervenção em
situações de emergência ou estado de calamidade pública ou atender demandas
específicas de segurança alimentar e nutricional;
IV - apoio à formação de estoques - apoio financeiro destinado à constituição
de estoques de alimentos por organizações fornecedoras, para posterior comercialização
e devolução de recursos ao Poder Público ou pagamento, por meio da entrega de
produtos, para desenvolvimento de ações de segurança alimentar e nutricional; e
V - compra institucional - compra de produtos da agricultura familiar para o
atendimento de demandas de gêneros alimentícios ou de materiais propagativos, por
parte de órgão comprador e para doação aos beneficiários consumidores atendidos pelo
órgão ou pela entidade compradora, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 14.628, de
2023.
Art. 4º Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição
de gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal
direta e indireta, no mínimo, trinta por cento deverão ser destinados à aquisição de
produtos de agricultores familiares e suas organizações, por meio da modalidade de
compra institucional.
§ 1º O disposto no caput aplica-se às aquisições ou ao fornecimento de
alimentos por empresas contratadas pela administração pública, conforme critérios
previstos em edital.
§ 2º Os órgãos e as entidades compradores poderão deixar de observar o
percentual previsto no caput nos seguintes casos:
I - não recebimento do objeto, em decorrência de desconformidade do
produto ou de sua qualidade com as especificações demandadas;
II - insuficiência de oferta na região, por parte de agricultores familiares e
suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se
enquadrem no disposto na Lei nº 11.326, de 2006, para fornecimento dos gêneros
alimentícios demandados; ou
III - aquisições especiais, esporádicas ou emergenciais, devidamente justificadas.
§ 3º Excepcionalmente no caso do desenvolvimento de ações de segurança
alimentar e nutricional para os povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, fica
autorizada a utilização da modalidade de compra com doação simultânea para a
aquisição de alimentos que trata o caput, desde que a totalidade das aquisições seja
proveniente dos beneficiários fornecedores.
Art. 5º Para a execução da modalidade PAA-Leite, o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome realizará o
credenciamento, por ente federativo, de organizações da agricultura familiar ou de
laticínios para execução da pasteurização do leite e as demais atividades previstas em
regulamento do Grupo Gestor do PAA.
Parágrafo único. Caberá à unidade executora acompanhar a execução e
atestar o cumprimento das metas estabelecidas, conforme o disposto em regulamento
do Grupo Gestor do PAA.
Art. 6º A participação dos beneficiários fornecedores e das organizações
fornecedoras observará os seguintes limites:
I - por unidade familiar, até:
a) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano, nas modalidades:
1. compra com doação simultânea;
2. compra direta;
3. apoio à formação de estoques;
b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ano, por órgão ou entidade
compradora, na modalidade compra institucional; e
c) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ano, na modalidade PAA-Leite; e
II - por organização fornecedora, por ano, observados os limites por unidade
familiar, até:
a) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nas modalidades:
1. compra com doação simultânea;
2. compra direta; e
3. apoio à formação de estoques; e
b) R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), por órgão ou entidade
compradora, na modalidade compra institucional.
§ 1º A primeira operação na modalidade apoio à formação de estoques
estará limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 2º A organização fornecedora não poderá acumular mais de uma
participação simultânea na modalidade apoio à formação de estoques.
§ 3º O beneficiário fornecedor poderá participar de mais de uma modalidade,
e os limites serão independentes entre si.
§ 4º Na modalidade compra com doação simultânea, o beneficiário
fornecedor poderá participar individualmente e por meio de organização fornecedora, e
os limites serão independentes entre si.
§ 5º No caso dos projetos de organizações de povos indígenas, estruturados
nos termos do disposto no § 2º do art. 2º e no § 2º do art. 7º, será aplicado apenas
o limite de participação por organização fornecedora, proporcionalmente ao número de
indígenas participantes, sem necessidade de controle individual de participação.
§ 6º O Grupo Gestor do PAA poderá:
I - estabelecer limites financeiros diferenciados para estimular a participação
de jovens no PAA e o fornecimento de alimentos para as cozinhas solidárias; e
II - dispensar a aplicação dos limites financeiros ou prever limites
diferenciados no caso de aquisições ou de fornecimento de alimentos por empresas
contratadas pela administração pública, nos termos do disposto no § 1º do art. 4º.
§ 7º Para fins do disposto neste artigo, considera-se ano o período
compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO E DA DESTINAÇÃO DE ALIMENTOS
Seção I
Da aquisição de alimentos
Art. 7º A aquisição de alimentos no âmbito do PAA destina-se a contribuir com as
ações de promoção de segurança alimentar e nutricional e de abastecimento alimentar.
§ 1º As organizações fornecedoras somente poderão vender produtos
provenientes de beneficiários fornecedores.
§ 2º No caso de organizações de povos indígenas e de povos e comunidades
tradicionais, poderá ser dispensada a associação formal da organização fornecedora, para
fins de participação nos projetos coletivos, conforme o disposto em regulamento do
Grupo Gestor do PAA.
Art. 8º O Grupo Gestor do PAA poderá estabelecer regras específicas de
participação e percentuais mínimos de aquisição dos alimentos oriundos de beneficiários
fornecedores prioritários.
Parágrafo único. Será garantida a participação mínima de cinquenta por cento
de mulheres na execução do PAA no conjunto de suas modalidades.
Art. 9º Será admitida a aquisição de produtos da agricultura familiar
destinados à alimentação animal para doação ou venda com deságio para os
beneficiários da Lei nº 11.326, de 2006, localizados nos Municípios em situação de
emergência ou de calamidade pública reconhecida nos termos do disposto nos § 1º e §
2º do art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira.
Seção II
Da destinação dos alimentos adquiridos
Art. 10. Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA serão destinados:
I - ao consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II - ao abastecimento:
a) da rede socioassistencial;
b) dos equipamentos públicos e sociais de alimentação e nutrição;
c) das redes públicas e filantrópicas de ensino e de saúde;
d) dos estabelecimentos prisionais e das unidades de internação do sistema
socioeducativo; e
e) dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta e indireta;
III - ao atendimento de cooperação humanitária nacional e internacional e de
outras demandas estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA; e
IV - à venda dos alimentos.
§ 1º O Grupo Gestor do PAA estabelecerá as condições de participação e os
critérios de priorização das unidades recebedoras e dos beneficiários consumidores.
§ 2º O abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino terá caráter
suplementar ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, de que trata a Lei nº 11.947,
de 16 de junho de 2009.
Art. 11. Os produtos destinados à alimentação animal adquiridos no âmbito
do PAA, nos termos do disposto no art. 9º deste Decreto, serão doados ou vendidos
com deságio exclusivamente aos beneficiários de que trata o art. 3º da Lei nº 11.326,
de 2006, na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA.
Art. 12. A venda com deságio de produtos destinados à alimentação animal
prevista no art. 9º deverá ser realizada na modalidade de venda em balcão, cujas
condições serão definidas conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio
de 1992, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras para essa
atividade.
Art. 13. A venda dos alimentos adquiridos no âmbito do PAA terá os seguintes objetivos:
I - contribuir para regular o abastecimento alimentar;
II - fortalecer circuitos locais e regionais de comercialização de alimentos;
III - promover e valorizar a biodiversidade;
IV - incentivar hábitos alimentares saudáveis, local e regionalmente; e
V - destinar os estoques não utilizados para doação.
Parágrafo único. A venda na modalidade leilão público, observado o disposto
na legislação, adotará a metodologia estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA.
Seção III
Do pagamento aos fornecedores
Art. 14. O pagamento pelos alimentos adquiridos no âmbito do PAA será
efetuado aos beneficiários fornecedores:
I - diretamente; ou
II - por meio de organizações fornecedoras.
Parágrafo único. Os preços a serem pagos pelos alimentos adquiridos no âmbito
do PAA serão definidos de acordo com metodologia estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA.
Art. 15. Na hipótese de pagamento por meio de organizações fornecedoras
de que trata o inciso II do caput do art. 14, os custos operacionais de transporte,
armazenamento, beneficiamento ou processamento poderão ser deduzidos do valor a ser
pago aos beneficiários fornecedores, desde que acordado entre as partes.
Art. 16. O pagamento aos beneficiários fornecedores ou às organizações
fornecedoras será precedido de comprovação da entrega e da qualidade dos alimentos,
por meio de documento fiscal e de termo de recebimento e aceitabilidade.
Parágrafo único. Nos casos em que os documentos DAP ou CAF tenham a
data de validade expirada após a entrega do produto, o pagamento poderá ser efetuado
na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA.
Art. 17. O pagamento às organizações ou aos laticínios contratados no âmbito
da modalidade PAA-Leite será efetuado diretamente pela União, por meio das
instituições financeiras de que trata o art. 18, precedido de emissão de nota fiscal e
comprovação dos serviços prestados, a ser realizado pela unidade executora.
Art. 18. Caberá ao Banco do Brasil exercer a função de instituição financeira
oficial, no âmbito do PAA, nas execuções realizadas por meio de termo de adesão.
Parágrafo único. A Conab poderá firmar contratos e acordos de cooperação
com outras instituições financeiras oficiais e cooperativas de crédito para o pagamento
aos beneficiários fornecedores ou às organizações fornecedoras, dispensada a licitação,
desde que não haja custos ou ônus para a Conab.
CAPÍTULO V
DAS UNIDADES EXECUTORAS
Seção I
Dos termos de adesão
Art. 19. A execução do PAA, por meio de órgãos ou entidades da
administração pública direta e indireta em âmbito estadual, distrital ou municipal,
poderá ser realizada mediante termo de adesão, dispensada a celebração de
convênio.
Parágrafo único. Somente estarão aptos à execução por meio de termo de
adesão os entes federativos que aderirem ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional - Sisan.
Art. 20. O termo de adesão ao PAA conterá, no mínimo:
I - o objeto;
II - as obrigações das partes;
III - as responsabilidades relacionadas ao registro das informações de compra
e doação dos alimentos;
IV - a previsão de alteração, denúncia ou rescisão; e
V - as sanções a serem aplicadas em razão do descumprimento das obrigações assumidas.
§ 1º Na hipótese de execução do PAA por autarquias e fundações, o termo
de adesão será firmado pela entidade e pelo ente federativo a que estiver vinculado.
§ 2º A adesão ao PAA de órgãos e entidades da administração pública direta
e indireta em âmbito estadual, distrital ou municipal implicará a aceitação de todas as
normas que regem o Programa.
Art. 21. As ações relativas à aquisição e à distribuição de alimentos são de
responsabilidade exclusiva da unidade executora, que responderá:
I - pelo cumprimento das metas estabelecidas, ao executar as atividades
previstas no termo de adesão;
II - pela aquisição de produtos exclusivamente das pessoas e das organizações
a que se refere o inciso II do caput do art. 2º;
III - pela qualidade dos produtos adquiridos e distribuídos;
IV - pelo registro correto e tempestivo das aquisições e das doações no
sistema de informação específico disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome;
V - pela guarda dos alimentos adquiridos até o momento de sua destinação
às pessoas a que se refere o inciso I do caput do art. 2º;
VI - pela emissão e pela guarda adequadas da documentação fiscal referente
às operações de compra de produtos e de prestação de serviços;
VII - pelo acompanhamento do limite de participação individual do
beneficiário fornecedor e da organização fornecedora nas operações sob sua
supervisão;
VIII - pelo comprometimento de recursos financeiros dentro do limite
pactuado, durante a vigência do termo de adesão;
IX - pelo acompanhamento das ações de destinação de alimentos às
entidades participantes;
X - pela contratação, pelo acompanhamento e pela comprovação dos serviços
prestados por organizações e laticínios no âmbito da modalidade PAA-Leite; e
XI - pela fiscalização das atividades do PAA no seu âmbito de execução.
Art. 22. Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome:
I - disponibilizar os recursos, observada a disponibilidade financeira e
orçamentária, por meio de instituição financeira oficial, para o pagamento aos
beneficiários fornecedores envolvidos nas aquisições realizadas pelas unidades
executoras, em conformidade com os limites pactuados durante a vigência do termo de
adesão;
II - disponibilizar os recursos pactuados no termo de adesão, por meio de
instituição financeira oficial, para o pagamento às organizações ou aos laticínios
contratados pelas unidades executoras para a execução da modalidade PAA-Leite; e
III - fiscalizar as operações realizadas, de acordo com metodologia
estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA.
Art. 23. A unidade executora que não cumprir as obrigações previstas no art. 20
ou indicar o pagamento a beneficiários fornecedores, organizações ou laticínios em
desconformidade com as regras do PAA estará sujeita à suspensão dos repasses de recursos,
à rescisão do termo de adesão e à obrigatoriedade de restituir à União os recursos aplicados
indevidamente, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na legislação.
Seção II
Da execução pela Companhia Nacional de Abastecimento
Art. 24. Compete à Conab a operacionalização do PAA, no caso de
descentralização de crédito pelos órgãos e pelas entidades federais que aportarem
recursos para a execução do Programa, a fim de garantir:
I - o cumprimento das metas e dos critérios pactuados na seleção dos projetos;
II - a aquisição de produtos exclusivamente dos beneficiários fornecedores;
III - o registro correto e tempestivo das aquisições e das doações em sistema
de informação próprio;
IV - o acompanhamento do limite de participação individual do beneficiário
fornecedor e da organização fornecedora, quando for o caso, nas operações sob sua supervisão;
V - o acompanhamento e a fiscalização da execução dos projetos com
recursos disponibilizados pelas unidades descentralizadoras;
VI - a disponibilização à unidade descentralizadora dos dados de execução
dos projetos de acordo com o estabelecido nos atos normativos específicos de cada
modalidade; e
VII - o compartilhamento das bases de dados de execução dos projetos com
a unidade descentralizadora, com vistas ao monitoramento e à gestão integrada das
modalidades do PAA.
§ 1º As organizações fornecedoras que firmarem instrumento de execução do
PAA com a Conab passam a ser corresponsáveis pelo disposto nos incisos II ao IV do caput.
§ 2º Os recursos necessários ao acompanhamento e à fiscalização de que
trata o inciso V do caput serão repassados pelas unidades descentralizadoras.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Seção I
Da gestão
Art. 25. Fica instituído o Grupo Gestor do PAA, órgão colegiado de caráter
deliberativo, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
§ 1º O Grupo Gestor do PAA tem como objetivo elaborar as normas
complementares necessárias à execução do PAA.
§ 2º O Grupo Gestor do PAA é composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidade:
I - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, que o coordenará;
II - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III - Ministério da Fazenda; e
IV - Conab.
§ 3º Serão considerados convidados permanentes para as reuniões do Grupo
Gestor do PAA representantes dos órgãos ou das entidades públicas federais que
aportarem recursos para a execução do PAA, mediante solicitação ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 4º Cada membro do Grupo Gestor do PAA terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 5º Os membros do Grupo Gestor do PAA e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam e designados em ato do
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 6º As decisões do Grupo Gestor do PAA serão adotadas por meio de resoluções.
§ 7º O quórum de reunião do Grupo Gestor do PAA é de maioria absoluta
e o quórum de aprovação é por unanimidade.
§ 8º O Grupo Gestor do PAA se reunirá, em caráter ordinário,
trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de quaisquer de seus
membros.
Art. 26. Ao Grupo Gestor do PAA compete:
I - elaborar e aprovar o seu regimento interno; e
II - estabelecer:
a) as regras complementares de operacionalização das modalidades do
PAA;
b) a metodologia para a definição dos preços de referência de aquisição de
alimentos, consideradas as diferenças regionais e a realidade da agricultura familiar;
c) as condições de venda dos produtos adquiridos;
d) as condições de doação dos produtos adquiridos;
e) os critérios de priorização:
1. dos beneficiários fornecedores e consumidores; e
2. das áreas de atuação do público-alvo do PPA;
f) a metodologia de acompanhamento e fiscalização da execução do PAA;
e
g) outras medidas necessárias à execução do PAA.
Art. 27. Fica instituído o Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA,
com o objetivo de orientar e acompanhar a implementação do PAA.
§ 1º O Comitê de Assessoramento será composto por representantes dos
seguintes órgãos e entidade:
I - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, que o coordenará;
II - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III - Ministério da Educação;
IV - Ministério da Fazenda;
V - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VI - Ministério da Igualdade Racial;
VII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VIII - Ministério da Pesca e Aquicultura;
IX - Ministério do Planejamento e Orçamento;
X - Ministério dos Povos Indígenas;
XI - Ministério da Saúde;
XII - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai;
XIII - Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica;
XIV - Conselho Nacional de Política Indigenista;
XV - Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XVI - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e
XVII - Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
§ 2º Cada membro do Comitê de Assessoramento terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os membros do Comitê de Assessoramento e os respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam e designados
em resolução do Grupo Gestor do PAA.
§ 4º Os membros de que tratam os incisos XIII a XVII do § 1º e os respectivos
suplentes serão representantes da sociedade civil.
§ 5º As decisões do Comitê de Assessoramento serão adotadas por meio de deliberações.
§ 6º O Comitê de Assessoramento se reunirá, em caráter ordinário,
semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de quaisquer dos
membros do Grupo Gestor do PAA.