PORTARIA Nº 2.999, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.999, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.053630/2021-32, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FAVIOLA ANEZ ATIVENA, de nacionalidade
boliviana, filha de José Anez e de Carmen Ativena, nascida no Estado Plurinacional da
Bolívia, em 16 de fevereiro de 1988, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ