ACÓRDÃO Nº 12690/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12690/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-034.842/2023-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Edson Joao Daniel (008.***.***-20); Josenete de Fatima de
Lima Santos (011.***.***-08); Lucy da Conceicao Mello (006.***.***-94); Marlene de
Fatima Wendt (839.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
(extinta).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.