ACÓRDÃO Nº 12721/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12721/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação em que ora se delibera
acerca do monitoramento do Acórdão 8970/2019-TCU-1ª Câmara, mediante o qual o TCU
expediu dois comandos: "1. 7. determinar à SecexEduc que promova o desentranhamento
das peças 36 a 65 e constitua, com as referidas peças, novo processo de Representação,
destinado a examinar os fatos relacionados ao Inquérito Civil Público nº
1.17.000.001229/2018-46; 1.8. solicitar à Procuradoria da República no Estado do Espírito
Santo (1º Ofício) que encaminhe a este Tribunal o resultado do Inquérito Civil Público nº
1.17.000.001227/2018-57";
Considerando que esta representação foi formulada pelo Ministério Público
Federal (MPF), noticiando possíveis irregularidades no Contrato 125/2012 (Projeto 136 -
"Rapid Check 1") celebrado entre a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e a
Fundação de Apoio Cassiano Antônio Moraes (FUCAM);
Considerando que o item 1.7 do Acórdão 8970/2019-TCU-1ª Câmara, ora
monitorado, teve tratamento no processo TC 021.726/2023-0, resultando no Acórdão
9210/2021-TCU-1ª Câmara, mediante o qual foi determinada a atuação de tomada de
contas especial para citação dos responsáveis, tendo em vista os valores recebidos no
âmbito dos projetos "Fique Sabendo", "Rede Cegonha", "Rapid Check 1" e "Rapid Check
2", desenvolvidos pela Universidade Federal do Espírito Santo;
Considerando que foram adotadas as medidas cabíveis em atendimento ao
item 1.8, havendo sido informado a esta Corte, pela Procuradoria Federal da República no
Estado do Espírito Santo, acerca do julgamento e tramitação do Inquérito Civil Público
1.17.000.001227/2018-57, vinculado à ação de improbidade administrativa 5022002-
49.2019.4.02.5001;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 243 e 169, inciso III, c/c
143, inciso III, do RI/TCU, em considerar atendido o disposto no Acórdão 8970/2019-TCU-
1ª Câmara e arquivar o presente processo, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-007.672/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Universidade Federal do Espírito Santo (32.479.123/0001-
43).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.