PORTARIA MGI Nº 7.588, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MGI Nº 7.588, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece o percentual máximo das taxas de juros
praticadas nas operações de empréstimo de que
tratam os incisos VIII, IX e X do caput do art. 4º do
Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.690,
de 11 de março de 2016, e considerando os elementos técnicos do Processo nº
19975.131456/2023-26, resolve:
Art. 1º As taxas de juros praticadas nas operações de empréstimos de que tratam
os incisos VIII, IX e X do caput do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, não
poderão ser superiores a 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) ao mês.
Art. 2º As instituições responsáveis pelas operações de empréstimos referidas no
art. 1º terão até cinco dias para adequarem seus sistemas às disposições desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 309, de 28 de setembro de 2017, do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
unanimidade no sentido de aceitar a indicação ora em tela, elegeu, e seu Presidente
empossará mediante assinatura do Termo de Posse, o Senhor: i) MARTVS ANTONIO ALVES
DAS CHAGAS, brasileiro, divorciado, Graduado em Ciências Sociais, portador da Carteira de
Identidade nº *.271.*** - SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº ***.583.536-**, residente em
Juiz de Fora (MG) e domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco "B," 1ª Subloja -
Edifício São Marcus - Brasília (DF), para o cargo de Diretor da Empresa Gestora de Ativos
S.A. - Emgea, na Diretoria de Administração, em cargo vago, com prazo de gestão até 2 de
junho de 2024, conforme o disposto no Art. 13, inciso VI, da Lei nº 13.303, de 30 de junho
de 2016. Eu, Patrícia Vieira Teodoro da Silva, lavrei o presente Extrato de Ata, aprovado
pelo Presidente do Conselho, Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo.