ACÓRDÃO Nº 12582/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12582/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.546/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Nilza Costa Alcantara de Oliveira (057.***.***-26).
3.2. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 4.522/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi considerado ilegal o ato de
concessão de pensão civil emitido em favor da interessada Nilza Costa Alcantara de
Oliveira, tendo-lhe sido negado o registro correspondente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286
do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e à recorrente.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12582-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.