PORTARIA MCOM Nº 11.190, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.190, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.030459/2023-10, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIO PIRACICABA PARA
O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
609/2007, publicada no Diário Oficial da União em 07/11/2007, e aprovada pelo Congresso
Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 859/2009, publicado no Diário Oficial da União
em 20/11/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.064879/2005, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua
Deputado Wilson Alvarenga, nº 99 para Rua José Batista Leite, nº 100, na localidade de RIO
PIRACICABA/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19°
55' 49"S e longitude 43° 10' 19"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ