ACÓRDÃO Nº 12598/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12598/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.328/2021-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrentes: Câmara dos Deputados (CNPJ: 00.530.352/0001-59); e Irinilsa
Pires de Castro Araujo (CPF: 033.***.***-34)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Larissa Duarte Testolin (OAB-DF 33815), Valeria
Siqueira de Faria Gomes (OAB-DF 27953) e outros, representando Irinilsa Pires de Castro
Araujo
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos por
Irinilsa Pires de Castro Araujo e pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 3.296/2022-
1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria da ex-servidora.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes
provimento;
9.2. tornar sem efeito o Acórdão 3.296/2022-1ª Câmara;
9.3. fazer consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de
registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Irinilsa Pires de
Castro Araujo (CPF: 033.***.***-34), ocorrido em 21/11/2013;
9.4. comunicar desta deliberação às recorrentes;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12598-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.