AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 895, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 895, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021,
e o que consta do Processo ANP nº 48610.224876/2022-10, resolve:
Art.1º Fica autorizada a operação da central petroquímica da BRASKEM S.A.,
CNPJ nº 42.150.391/0054-82, situada na Rua da União, 765, Jardim Sônia Maria, Mauá - SP,
para a produção de derivados de petróleo e gás natural, observadas as exigências
ambientais e de segurança em vigor.
Art.2º Com base nas limitações impostas pelo órgão ambiental, fica autorizada
a capacidade de produção de 86 m³/d de GLP - gás liquefeito de petróleo.
Art.3º Considerando a limitação imposta pelo art. 6º, inciso IX, da Resolução
ANP nº 852/2021, e a relação de tanques declarada no Processo ANP nº
48610.208839/2022-56, fica vedada a produção de gasolina, óleo diesel e querosene de
aviação (QAV), sem prévia autorização da ANP.
Art.4º Fica autorizada também a operação das unidades intermediárias,
sistemas auxiliares e área de armazenamento.
Art.5º Fica revogada a Autorização ANP nº 285, de 7 de junho de 2017,
publicada no DOU de 8 de junho de 2017.
Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO LOBACK ATALLA