ACÓRDÃO Nº 12871/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12871/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela
empresa Padrão IX Informática e Sistemas Abertos Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Credenciamento 1043/2023-5688, sob a responsabilidade da
Caixa Econômica Federal, com valor estimado de R$ 51.061.664,64, cujo objeto é o
credenciamento de empresas provedoras de redes de valor agregado (VAN), visando a
prestação de serviços de troca eletrônica de dados (EDI - Eletronic Data Interchange),
compactados e descompactados, consistindo na alocação, pela contratada, de estrutura
de recursos de segurança, caixas postais eletrônicas, facilidades para comunicação de
dados e funções específicas para troca de dados, que permitirá o envio e o recebimento
dos mesmos, sob forma de documentos eletrônicos, entre a Caixa e seus clientes,
incluindo, ainda, os serviços necessários à operacionalização dos sistemas, pelo período
de 24 meses.
Considerando que a representante alegou, em suma, que o valor de
referência obtido pela Caixa, na pesquisa de preços, não considerou a média das
propostas recebidas, utilizando como referência o valor da proposta de uma empresa
que não presta serviços análogos ao objeto do credenciamento;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o indício de
irregularidade não se confirmou, uma vez que, no documento à peça 10, p. 17-19, a
Caixa demonstra que não logrou êxito nas pesquisas realizadas junto a outros órgãos e
entidades públicas, bem como em bancos de dados de compras públicas;
considerando que inicialmente, a Caixa promoveu a Consulta Pública
447/2023, que ficou disponível de 26/6/2023 a 10/7/2023, a qual retornou uma proposta
no valor unitário de R$ 0,06 para o kilobyte trafegado e de R$ 12,48 para o apelido
(peça 10, p. 12) e que, paralelamente, foi efetuada consulta direta com empresas que
atuam na área, com pedido de participação e envio de propostas, de forma que foram
obtidas as propostas consolidadas à peça 10, p. 13, com onze respostas;
considerando que a Caixa possui onze contratos de serviços de EDI, oriundos
do Credenciamento 1792/2018, com valores unitários de R$ 0,04 por kilobyte trafegado
e de R$ 7,89 por apelido (peça 10, p. 18-19) e que, para obtenção do valor de
referência, a Caixa utilizou o preço da melhor proposta para o serviço de tráfego, o qual
representou um desconto de 41% em relação aos contratos vigentes, e o aplicou,
também, à remuneração do apelido, chegando ao valor de R$ 4,65510 (peça 10, p.
19);
considerando, desse modo, que a Caixa afirma que os preços máximos
estimados para a licitação se mostram economicamente viáveis, e que, tendo em vista
que foi realizada razoável pesquisa de preços, a unidade técnica considera que a
alegação do representante não procede;
considerando que não estão presentes os pressupostos do perigo da demora
e da plausibilidade jurídica, necessários à concessão da medida cautelar pleiteada.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e à Caixa Econômica Federal;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-036.922/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rodrigo de Resende Patini (327178/OAB-SP), Cristina
Cidade da Silva Guimaraes Wanis (138017/OAB-RJ), Andre Luiz Viviani de Abreu
(116896/OAB-RJ), Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-
DF), Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP), Marcela Portela Nunes Braga (29929/OAB-DF)
e outros, representando Caixa Econômica Federal; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani
(34406/OAB-DF), representando Padrão IX Informática Sistemas Abertos S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.