ACÓRDÃO Nº 12874/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12874/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de ato de concessão de aposentadoria a
Dalton Ferreira, emitido pela Fundação Universidade Federal do Mato Grosso;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a
irregularidade caracterizada pela inclusão de tempo de insalubridade, sem o
correspondente documento que embasasse a contagem ponderada de tempo laborado
em atividades perigosas, insalubres ou penosas;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2008/2006-TCU-
Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, decidiu que todo "servidor público
que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou
perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem
especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período
posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º,
da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva
aposentadoria";
Considerando que, no âmbito do Acórdão 911/2014-TCU-Plenário, relato
Ministro Benjamin Zymler, este Tribunal deixou assente que, mesmo observando os
parâmetros do referido Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário, a contagem especial de tempo
prestado em condições insalubres para servidores ocupantes de cargos de natureza
estritamente administrativa somente poderá ocorrer se estiver efetivamente
demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho,
devidamente atestado por laudo pericial;
Considerando que, nos termos do aludido Acórdão 911/2014-Plenário, o
simples recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade não gera direito à
contagem de tempo de atividade especial prestada por servidores ex-celetistas
anteriormente à vigência da Lei 8.112/1990;
Considerando que este Tribunal, a título de racionalidade administrativa, tem
aceitado a averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo órgão de
origem em relação a cargos cujo exercício, presume-se, envolver atividades de risco para
a higidez física, como no caso dos médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e
agentes de saúde pública (Acórdão 911/2014-Plenário, relator Ministro Benjamin
Zymler);
Considerando que, no presente caso, o cargo de agente administrativo
ocupado pela ex-servidora não apresenta, por si só, em suas atribuições qualquer indício
de atividade insalubre capaz de colocar em risco a integridade física da interessada;
Considerando que não foi apresentado qualquer laudo médico pericial acerca
da atividade insalubre cujo tempo de exercício o interessad pretende seja averbado no
ato de sua aposentadoria inicial;
Considerando que a jurisprudência do TCU (Acórdão 175/2021-Plenário e
493/2022-1ª Câmara, ambos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e Acórdão
4.364/2023-1ª Câmara, Ministro Jorge Oliveira) é no sentido de considerar ilegal o ato de
alteração de concessão inicial, que aumente o valor dos proventos ou benefícios, editado
há mais de cinco anos da concessão inicial da aposentadoria, pensão ou reforma,
porquanto o "prazo prescricional para a promoção de melhorias em atos de pessoal é de
cinco anos, contados da concessão inicial (art. 2º do Decreto 20.910/1932)";
Considerando que o ato inicial da aposentadoria do ex-servidor tem vigência
desde 14/10/2023 e foi encaminhado a este Tribunal em 29/10/2019, ou seja, há menos
de cinco anos, não tenso sido configurado o registro tácito (peça 3, p. 1);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, (RE 636.553/RS); e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Dalton Ferreira,
negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta decisão pela Fundação Universidade Federal do Mato Grosso, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-034.033/2023-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Dalton Ferreira (160.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Fundação Universidade Federal do Mato Grosso que, no
prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, adote as seguintes
medidas:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262
do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso
não seja provido, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência;
1.8. dar ciência deste acórdão à Fundação Universidade Federal do Mato
Grosso, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.