ACÓRDÃO Nº 12804/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar os presentes autos sem julgamento de mérito, em vista da ausência de pressuposto de constituição do processo, dando-se ciência desta decisão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao responsável. 1. Processo TC-006.628/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Paulo Cezar Junqueira Hadich (054.***.***-66). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Limeira - SP. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12804/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 292. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023