SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.190, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.190, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 29/11/2023