ACÓRDÃO Nº 12643/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12643/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.553/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: David Santa Cruz Benevides (033.***.***-48); Manuel
Soares Bandeira (122.***.***-91); Município de Redenção - CE (07.756.646/0001-42).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB-CE 6.615),
Esio Rios Lousada Neto (OAB-CE 18.190).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o
Município de Redenção/CE e os ex-prefeitos Manuel Soares Bandeira (gestão de 2013 a
2016) e David Santa Cruz Benevides (gestão de 2017 a 2020), em razão da omissão no
dever de prestar contas do Termo de Compromisso 05291/2013, cujo objeto era a
construção de quadras e coberturas em escolas do município;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Manuel Soares Bandeira, dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de David Santa Cruz Benevides,
com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, dando-lhe
quitação;
9.3. julgar irregulares as contas de Manuel Soares Bandeira, nos termos dos
artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação:
. Data da Ocorrência Valor Histórico (R$)
. 10/10/2013 101.630,83
. 8/8/2014 101.630,82
. 21/8/2014 50.815,41
. 24/9/2015 50.815,41
9.4. aplicar a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 em desfavor de
Manuel Soares Bandeira, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. enviar cópia do Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará,
nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12643-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.