ACÓRDÃO Nº 12952/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12952/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao Município de
Arcoverde/PE por meio do Convênio 1007/2008 (Siafi 653156), para construção de
sistema de macro e microdrenagem no Bairro da Boa Esperança.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que em seu exame (peças 117-119) a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), ao analisar a sequência de
eventos processuais que teriam o condão de interromper a fluência do prazo
prescricional, verificou que o processo ficou paralisado entre a emissão do Relatório de
Visita Técnica 2016_039_RVT_SEDEC_KLV, em 29/4/2016 (peça 87), e do Parecer Técnico
Conclusivo nº 228/2020/COA/CGEA/DOP/SEDEC, em 26/10/2020 (peça 100), superando o
prazo trienal previsto no art. 8º da Resolução TCU-344/2022, caracterizando a prescrição
intercorrente do feito;
Considerando que em face da prescrição da pretensão punitiva e da
pretensão ressarcitória para o TCU, a unidade técnica propõe o arquivamento dos autos,
posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça
120);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
enviar cópia deste Acórdão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e aos responsáveis, para ciência; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-020.832/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Frf Construcoes Ltda (07.693.988/0001-60); Jose Cavalcanti
Alves Junior (496.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Arcoverde - PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nivaldo Lucio de Oliveira Junior (OAB-PE 38328) e
Manuela Carapeba Lucio (OAB-PE 25325), representando Frf Construcoes Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.