DECRETO Nº 11.804, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 11.804, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Promulga a Decisão CMC nº 08/11, de 28 de junho
de 2011, do Conselho do Mercado Comum do
Mercosul, que estabelece as Contribuições para o
Orçamento do Instituto Social do Mercosul.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo do PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a Decisão CMC nº 08/11, de 28 de junho de 2011, do
Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o
Orçamento do Instituto Social do Mercosul, foi firmada pelos Estados Partes do Mercosul
em Assunção, em 28 de junho de 2011; e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Decisão por meio do
Decreto Legislativo nº 243, de 14 de junho de 2013;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgada a Decisão CMC nº 08/11, de 28 de junho de 2011, do
Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o
Orçamento do Instituto Social do Mercosul, firmada pelos Estados Partes do Mercosul em
Assunção em 28 de junho de 2011, anexa a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão da referida Decisão e ajustes complementares que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art.
49 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha
MERCOSUL/CMC/ DEC. Nº 08/11
CONTRIBUIÇÕES PARA O ORÇAMENTO DO INSTITUTO SOCIAL DO MERCOSUL
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as
Decisões Nº 61/00, 19/06, 03/07, 28/07, 37/08 e 47/10 do Conselho do Mercado Comum
e a Resolução Nº 50/03 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que a Decisão CMC Nº 03/07 criou o instituto Social do MERCOSUL (ISM) com
objetivo de aprofundar a dimensão social no MERCOSUL e fortalecer o processo de
integração, contribuindo para a superação das assimetrias entre os Estados Partes e
promovendo o desenvolvimento humano integral.
Que os Ministros e Autoridades do Desenvolvimento Social do MERCOSUL
assumiram o compromisso de financiar a estrutura permanente do ISM, cujo
fortalecimento constitui um elemento central do pilar social da integração regional.
Que é necessário adotar um mecanismo de financiamento do ISM com base a
contribuições regulares dos Estados Partes, com determinação das porcentagens aplicáveis.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
Art. 1º - Estabelecer que o orçamento anual do Instituto Social do MERCOSUL
será financiado com contribuições regulares anuais dos Estados Partes, através dos
Ministérios de Desenvolvimento Social ou outros organismos responsáveis na matéria, sem
prejuízo do estabelecido no Art. 5 da Dec. CMC Nº 37/08."
Art. 2º - As contribuições regulares ao orçamento anual do Instituto Social do
MERCOSUL serão efetuadas conforme as seguintes porcentagens:
Argentina: 24%
Brasil: 39%
Paraguai: 24%
Uruguai: 13%
Art. 3º - Esta Decisão necessita ser incorporada apenas ao ordenamento
jurídico interno da República Federativa do Brasil. Esta incorporação deverá ser realizada
antes de 01/VII/12.
XLI CMC - Assunção, 28/VI/11