DELIBERAÇÃO Nº 406, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 061, de 20 de novembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.054797/2022-16, delibera: Art. 1º Aprovar a revisão ordinária da Agenda Regulatória do biênio 2023/2024, nos termos desta Deliberação. Art. 2º A Deliberação nº 358, de 25 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ................................................................................................................... ................................................................................................................................. IV - Regulamentação da inspeção acreditada nos setores rodoviário e ferroviário; ................................................................................................................................. IX - Regulamentação das práticas da Agenda ESG (Environment, Social and Governance) no âmbito dos contratos de concessão de rodovias e ferrovias." (NR)
DELIBERAÇÃO Nº 406, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 248. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/11/2023