PORTARIA MCOM Nº 11.241, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.241, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.024499/2023-14, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
DE PALMA SOLA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 208/2009, publicada no Diário
Oficial da União em 29/04/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 749/2010, publicado no Diário Oficial da União em 21/12/2010,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.032656/2003, a
transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Pedro Melo dos Santos,
nº 170 para Rua José Gritti, s/nº, na localidade de Palma Sola/SC.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 26° 20' 59"S e longitude 53° 17' 05"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ