ATO Nº 16.539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, aprova os Requisitos Técnicos e Operacionais de Uso das faixas de frequências associadas aos serviços de interesse coletivo, prestados por sistemas terrestres, na forma Anexa ao Ato. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU e sua íntegra estará disponível no portal: http://www.anatel.gov.br VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
ATO Nº 16.539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 29/11/2023