ACÓRDÃO Nº 12564/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12564/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.016/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Rita de Cassia Rosa Lima (267.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase
processual, embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade de Brasília ao
Acórdão 10.894/2023-1ª Câmara, que conheceu e negou provimento ao pedido de
reexame anteriormente interposto contra o subitem 9.3.1 do Acórdão 3.161/2023-1ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU,
conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade de Brasília
para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação à recorrente e à
interessada.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12564-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.