ACÓRDÃO Nº 12951/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12951/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de contas anuais referentes ao exercício de
2017 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.
Considerando que, por meio do Acórdão 7763/2019-TCU-2ª Câmara, o
Tribunal determinou a citação de todos os responsáveis, durante o exercício de 2017,
pela prática dos atos comissivos ou omissivo-comissivos geradores do possível dano ao
erário em face do indevido superdimensionamento da locação do imóvel para a sede e
a superintendência do Iphan no DF, em dissonância com o art. 3º do Decreto
7.689/2012, já que, ante a força de trabalho (em 422 pessoas) então existente no imóvel
de 13.775,37 m², a locação excederia em 377,8 m² a área útil admitida, pois, em média,
ultrapassaria em 0,87 m² a área útil permitida por trabalhador, em face dos 9,87 m²
efetivamente locados contra os 9,00 m² previstos no aludido decreto,
Considerando que, nesse mesmo decisum, o Tribunal decidiu promover
diligências ao Iphan para a obtenção de evidências que pudessem elucidar a questão
relacionado ao possível dano ao erário decorrente de superdimensionamento do aluguel
da sede do órgão em tela,
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) optou por analisar os elementos aportados
pelo Iphan em razão da diligência supramencionada, antes de promover as citações
previstas no Acórdão 7763/2019-TCU-2ª Câmara,
Considerando que, após a referida análise, a AudEducação concluiu terem
sido elididos os indícios de ocorrência de dano ao erário relacionados ao contrato de
aluguel da sede do Iphan no Distrito Federal, haja vista o contrato ter sido celebrado em
2010 (momento anterior ao Decreto 7.689/2012 e sem relação com o exercício das
presentes contas - 2017),
Considerando que, de acordo com a unidade técnica, os custos para
desocupação das áreas supostamente excedentes em relação aos parâmetros do Decreto
7.689/2012 poderiam ser superiores ao valor apurado de R$ 254.251,02 como possível
dano ao erário,
Considerando que, após admissão de 108 novos servidores aprovados no
concurso público do Iphan de 2018 e processo de redistribuição de força de trabalho,
com a dispensa de servidores comissionados, desligamento de estagiários e
encerramento de contrato de servidores temporários, o Iphan passou a ter uma força de
trabalho de 476 pessoas em setembro/2019, o que resulta em atendimento aos
parâmetros contidos no art. 3º do Decreto 7.689/2012,
Considerando que há evidências de que a gestão do Iphan buscou manter
e/ou reduzir os valores do aluguel do imóvel ao longo da execução contratual, uma vez
que o valor mensal praticado em 2019 (R$ 550.000,00) corresponde praticamente ao
valor mensal praticado em abril de 2011 (R$ 540.500,47), ao passo que, caso fossem
aplicados os reajustes contratuais previstos com base no índice IGP-M/FGV, o valor
mensal do aluguel seria quase o dobro do que foi pago em 2019,
Considerando que o Decreto 7.689/2012 foi revogado pelo Decreto
10.193/2019,
Considerando que, segundo a unidade técnica, o processo de mudança de
sede do órgão para uma nova sede própria concluído em julho/2020 foi instruído com
nota técnica contendo dados e justificativas e resultou em economia anual de recursos
públicos estimada em R$ 6,6 milhões, haja vista o valor da locação do imóvel utilizado
em 2019,
Considerando que, dessa maneira, foram atendidos requisitos de
economicidade,
Considerando que, em face de não terem sido identificados outros achados
que maculassem as contas dos gestores do Iphan em 2017, a proposta da AudEducação,
corroborada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), é no sentido de não
prosseguir com as citações mencionadas no Acórdão 7763/2019-TCU-2ª Câmara, julgar
regulares as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação plena,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas dos
responsáveis Andrey Rosenthal Schlee, Deyvesson Israel Alves Gusmão, Hermano Fabricio
Oliveira Guanais e Queiroz, Katia Santos Bogea, Marcelo José Santos de Brito, Paulo
Roberto Gomes Parente, Sergio Paz Magalhaes e Marcos José Silva Rego, dando-lhes
quitação plena;
b) encaminhar cópia deste acórdão e da instrução às peças 30/31 ao Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e aos responsáveis;
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-039.768/2018-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)
1.1. Apensos: 006.428/2022-3 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Responsáveis: Andrey Rosenthal Schlee (572.***.***-91); Deyvesson
Israel Alves Gusmão (680.***.***-87); Hermano Fabricio Oliveira Guanais e Queiroz
(005.***.***-99); Katia Santos Bogea (215.***.***-00); Marcelo Jose Santos de Brito
(296.***.***-91); Marcos Jose Silva Rego (703.***.***-68); Paulo Roberto Gomes
Parente (324.***.***-68); Sergio Paz Magalhaes (443.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
Iphan.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.