ACÓRDÃO Nº 12827/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12827/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 202, § 4º, do Regimento
Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com
ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-039.892/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Joselino Padilha (587.***.***-20); Miguel Pereira da
Conceição Neto (155.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Edenmar Machado Rosas dos Santos (012801/OAB-
PA) e Bruno Sousa dos Santos (34593/OAB-PA), representando Miguel Pereira da
Conceição Neto.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o
fundamentam, aos responsáveis e ao tomador de contas.