ACÓRDÃO Nº 12811/2023 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 293. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023

ACÓRDÃO Nº 12811/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I,
e 17 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea "a", e 207 do Regimento Interno
do TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares e dar-lhes
quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.229/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina
(61.699.567/0001-92); Ronaldo Ramos Laranjeira (042.***.***-39).
1.2. Órgão/Entidade: Associação Paulista Para o Desenvolvimento da
Medicina.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Juliana Annunziato Campioni (235020/OAB-SP) e
outros, representando Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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