ACÓRDÃO Nº 12756/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12756/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.307/2023-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonio Ramos de Moura (031.***.***-15); Davi de Assis
Bomfim (483.***.***-07); Janaina Montti Alverne de Assis Bomfim (266.***.***-42);
Maria Eduarda de Assis Bomfim (523.***.***-67); Maria Julia de Assis Bomfim
(487.***.***-88); Maria Lucia Simiao da Costa e Silva (186.***.***-49).
1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.