DECRETO Nº 11.808, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 11.808, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023,
que institui a Comissão Nacional para os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ..............................................................................................................
I - .......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
aj) Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
ak) Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e
al) Advocacia Geral da União;
......................................................................................................................................
IV - quarenta e dois representantes da sociedade civil.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Fernanda Ramos Coelho
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição,
e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve:
ADMITIR
na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, WAEL AHMED KAMAL ABOUL
MAGD, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Árabe do Egito.
Brasília, 28 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição,
e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve:
ADMITIR
na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, PHAM THI KIM HOA,
Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República Socialista do Vietnã.
Brasília, 28 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 631, de 28 de novembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do projeto de lei que "Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste
para o período de 2024 a 2027.".
Nº 632, de 28 de novembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do projeto de lei que "Institui o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia para
o período de 2024 a 2027.".
Nº 633, de 28 de novembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do projeto de lei que "Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste para
o período de 2024 a 2027".
Nº 634, de 28 de novembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.738, de 28 de novembro de 2023.
Nº 635, de 28 de novembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.739, de 28 de novembro de 2023.
Nº 636, de 28 de novembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Tratado entre Noruega, Estados Unidos da América, Dinamarca, França, Itália, Japão, Países
Baixos, Grã-Bretanha e Irlanda e os Territórios Britânicos d'Além-Mar, e Suécia sobre Spitsbergen
assinado em Paris em 9 de fevereiro de 1920", em vigor desde 2 de abril de 1925.
Nº 637, de 28 de novembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do
Protocolo alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de
Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e
Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7
de maio de 2018. O referido Protocolo foi celebrado em Brasília, em 17 de abril de
2023.
Nº 638, de 28 de novembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República da Eslovênia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas",
assinado no Rio de Janeiro em 11 de abril de 2023.
Nº 639, de 28 de novembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do "Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia", assinado em
Brasília, em 8 de novembro de 2022.
Nº 640, de 28 de novembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional dos
textos do Acordo sobre Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa
do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Santana do Livramento, em
30 de julho de 2010, e de sua Emenda, firmada em Brasília, em 27 de julho de
2022.
Nº 641, de 28 de novembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional dos
textos das emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no
Mar (SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (MSC) da
Organização Marítima Internacional (IMO), entre 2007 e 2009.
Nº 642, de 28 de novembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional dos textos da
Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação
da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão
Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.
Nº 643, de 28 de novembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a
Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção
da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de
setembro de 2022.
Nº 644, de 28 de novembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão
Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em
5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022.
Nº 645, de 28 de novembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a
República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3
de abril de 2001, assinado em Santiago, em 3 de março de 2022.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o credenciamento da AR A L CERTIFICADORA E SISTEMA DE AUTOMAÇÃO.
Processo 00100.002649/2023-31.
DEFIRO o credenciamento da AR VELLOZZ TECNOLOGIA SOLUÇÕES E SERVIÇOS.
Processo 00100.002656/2023-33.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Diretor-Presidente
Substituto