ACÓRDÃO Nº 12803/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12803/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do sr. Paulo
Augusto Malta Moreira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União realizadas por meio do Termo de compromisso 6520/2013, firmado
com o Município de Ponte Nova/MG, que tinha por objeto a "Construção de 01 (uma)
Escola de Educação Básica",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público (peças 38 a 41);
Considerando que, conforme se nota no extrato acostado aos autos, por todo
o tempo, desde o recebimento até a devolução, os recursos federais transferidos estiveram
aplicados em fundo de renda fixa, exceto o valor dos pagamentos supracitados, os quais
retornaram à conta com acréscimos de quase R$ 10 mil, provavelmente a título de
atualização monetária (cerca de 20%), o que se mostra coerente com a inflação da época,
tomando por base o período de aproximadamente três anos decorridos, desde os
pagamentos em tela até a dita devolução; e
Considerando, portanto, que não existe prejuízo ao Erário a ser considerado
como débito no presente processo;
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara¸ por unanimidade, com base nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso
II; e 212, do Regimento Interno do Tribunal, em determinar o arquivamento do seguinte
processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua
constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.625/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Augusto Malta Moreira (663.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ponte Nova - MG.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.