ACÓRDÃO Nº 12926/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12926/2023 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Luiz Henrique Nunes da Silva, em
razão de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo referido
instituto, em decorrência de atos então praticados na Agência da Previdência Social
Santa Cruz vinculada à Gerência Executiva do INSS - Rio de Janeiro Norte -
INSS/MPS.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União.
Considerando que, nos termos dos 2º e 4º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre os
eventos indicados no parágrafo 16 da instrução supracitada, itens "2" (relatório da
comissão de procedimento administrativo disciplina (peça 5)) e "3" (notificação para
instauração de TCE ao servidor (peças 236 e 237)), tendo ocorrido, assim, a prescrição
ordinária da pretensão sancionatória e ressarcitória.
Considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, III,
do RI/TCU (peças 44 e 47).
Considerando, assim, que assiste razão às instâncias anteriores em suas
manifestações.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; 2º e
11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo
e dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao
responsável.
1. Processo TC-021.299/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Henrique Nunes da Silva (504.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss No Rio de Janeiro/norte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.