PORTARIA MCOM Nº 11.082, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.082, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.001747/2023-59, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO
GAROTA FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 456/2007, publicada no Diário Oficial da
União em 21/08/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 118/2009, publicado no Diário Oficial da União em 29/04/2009, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53830.000564/1999, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Rua Benoni Gonçalves, nº 313 para Rua Dr. Deodato Wertheimer,
nº 470, na localidade de Mogi das Cruzes/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23°
32' 21"S e longitude 46° 13' 28"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ